Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado indicado:

• Serviços: as atividades de assessoria jurídica familiar prestadas pela Pirapora, incluindo mediação de divórcio, elaboração de planos parentais e representação em disputas familiares.
• Usuário / Cliente: qualquer pessoa física que entre em contato, solicite informações ou contrate serviços da Pirapora.
• Nós / Nossa / Pirapora: Pirapora — Assessoria Jurídica Familiar, com sede na Rua dos Andradas, 1.234, Centro Histórico, Porto Alegre — RS, CEP 90020-008.
• Conteúdo: todos os textos, documentos, modelos, orientações e materiais disponibilizados ao cliente no contexto dos serviços prestados.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e o contrato de prestação de serviços firmado individualmente com cada cliente.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar nosso site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer serviço da Pirapora, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos.

Para contratar nossos serviços, é necessário ter capacidade civil plena, conforme o artigo 5.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002). Em regra, isso significa ter ao menos 18 anos ou ter sido emancipado nos termos da lei.

Quem age em nome de outra pessoa — por tutela, curatela ou procuração — declara ter autorização legal para tanto.

3. Descrição dos Serviços

A Pirapora oferece serviços jurídicos voltados a situações familiares, prestados por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS):

• Mediação de Divórcio: apoio estruturado para casais que desejam encerrar a união de forma respeitosa, com atenção ao diálogo e à construção de acordos mutuamente aceitáveis.
• Elaboração de Plano Parental: redação clara e cuidadosa de documentos que organizam a convivência e os cuidados compartilhados dos filhos, priorizando o bem-estar das crianças.
• Representação em Disputas Familiares: atuação formal junto ao Judiciário ou em instâncias extrajudiciais, com acompanhamento constante e comunicação clara ao longo de todo o processo.

Os serviços estão disponíveis para residentes no Brasil, com atendimento presencial em Porto Alegre e remoto para demais localidades, sujeito à avaliação prévia de cada caso.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, o cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao longo do atendimento;
• Comunicar, sem demora, qualquer mudança relevante nos fatos que afete os serviços contratados;
• Manter sigilo sobre documentos, estratégias e orientações recebidas que sejam de caráter confidencial;
• Respeitar os prazos acordados para entrega de documentos e informações solicitadas;
• Utilizar os materiais e orientações fornecidos somente para as finalidades para as quais foram produzidos;
• Abster-se de qualquer conduta que possa caracterizar obstrução à justiça, fraude processual ou violação de direitos de terceiros.

A prestação de informações falsas ou omitidas que prejudiquem os serviços contratados poderá resultar na rescisão do contrato, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — textos, logotipos, identidade visual e estrutura de navegação — é de titularidade da Pirapora ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98).

É concedida ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível para acessar e utilizar o conteúdo deste site para fins de consulta e contratação de serviços.

Fica vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento deste site sem autorização prévia e por escrito da Pirapora.

6. Pagamentos e Honorários

Os valores dos serviços são apresentados em reais (R$) e indicados na contratação:

• As condições de pagamento — parcelas, antecipações e vencimentos — são definidas no contrato individual.
• Aceitamos as formas de pagamento informadas durante o atendimento (transferência, Pix ou outras).
• Eventuais custas judiciais, despesas cartoriais e emolumentos não estão incluídos nos honorários acima e serão tratados separadamente.
• Devoluções ou cancelamentos seguem as condições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e no contrato de prestação de serviços.

7. Termos Específicos do Serviço

Por tratar-se de serviços jurídicos de natureza consultiva e representativa, aplicam-se as seguintes condições específicas:

• O escopo de cada serviço é definido em proposta escrita antes da assinatura do contrato;
• Alterações no escopo acordado deverão ser formalizadas por escrito e poderão implicar ajuste nos honorários;
• Prazos estimados são indicativos; situações processuais ou a complexidade do caso podem alterá-los;
• A relação advogado-cliente é regida também pelo Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB;
• O sigilo profissional é dever ético e legal dos advogados da Pirapora, independentemente de previsão contratual.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços são prestados com dedicação, cuidado técnico e atenção ao cliente. Contudo, a Pirapora não pode assegurar resultados específicos em processos judiciais ou negociações, uma vez que estes dependem de fatores externos ao nosso controle, como decisões judiciais, comportamento da parte contrária e questões supervenientes.

As informações disponíveis neste site têm caráter geral e informativo. Não substituem a orientação jurídica personalizada que decorre da contratação formal de nossos serviços.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Pirapora por danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente referentes ao serviço específico que deu origem ao dano.

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de oportunidades ou prejuízos decorrentes de casos de força maior ou fatos alheios ao escopo dos serviços contratados.

10. Indenização

O cliente concorda em ressarcir a Pirapora, seus advogados e colaboradores por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas razoáveis que decorram do descumprimento destes Termos, da prestação de informações falsas ou da utilização indevida dos serviços e materiais fornecidos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação escrita, respeitando os prazos e condições previstos no respectivo instrumento e no Código Civil Brasileiro.

A Pirapora reserva-se o direito de encerrar o atendimento em caso de violação grave a estes Termos, comunicando o cliente com a antecedência necessária para que providências urgentes possam ser tomadas.

As obrigações de sigilo, propriedade intelectual e pagamento de honorários devidos sobrevivem à rescisão do contrato.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer litígio decorrente da relação entre cliente e Pirapora será submetido ao foro da Comarca de Porto Alegre — RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, encorajamos a busca de solução amigável por meio de contato direto com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Casos que envolvam interesses de consumidores também podem ser levados ao PROCON-RS.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato de prestação constituem o acordo completo entre as partes, substituindo eventuais entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecerão em plena vigência.
• Não renúncia: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento pela outra não implica renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: o cliente não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento expresso da Pirapora.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço ou e-mail indicado na seção de contato.

14. Alterações nos Termos

A Pirapora pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas nossas práticas internas. A data de "Última atualização" no topo desta página indica quando houve a revisão mais recente.

Clientes com contratos em andamento serão informados de alterações relevantes por e-mail. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação das novas condições.